Lei nº 101, de 10 de setembro de 1997 não possui Texto Articulado.
Ofício - Of. nº 1001/2012 de 14/11/2012 por GILBERTO KOCH (Projeto de Lei nº 114 de 2012)
Tipo
Ofício
Autor
GILBERTO KOCH
Nome
Of. nº 1001/2012
Data
14 de Novembro de 2012