Parecer(es) - Parecer Jurídico ao Substit. de 25/04/2008 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 68 de 2008)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico ao Substit.
Data
25 de Abril de 2008
Texto Integral