Base histórica - Emenda - Emenda nº 1 de 18/03/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 11 de 2013)
Tipo
Base histórica - Emenda
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Emenda nº 1
Data
18 de Março de 2013