Parecer(es) - Parecer de 16/04/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 19 de 2013)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
16 de Abril de 2013