Parecer(es) - Parecer Jurídico de 04/11/2013 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 146 de 2013)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
4 de Novembro de 2013
Tipo
Autor
Nome
Data