Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 146 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação | Notificação | 3 de Dezembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 12 de Novembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 4 de Novembro de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 30 de Setembro de 2013 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |