Parecer(es) - Parecer de 03/12/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 162 de 2013)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
3 de Dezembro de 2013