Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 162 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of . nº 108/2014 | Ofício | 18 de Fevereiro de 2014 | Vereador Naasom Luciano | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 17 de Fevereiro de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 3 de Dezembro de 2013 | Comissão de Direitos Humanos | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 3 de Dezembro de 2013 | Comissão de Segurança Pública | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 3 de Dezembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 21 de Novembro de 2013 | Vereador Roger Corrêa | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 12 de Novembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 6 de Novembro de 2013 | Procuradoria | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 30 de Outubro de 2013 | Vereador Roger Corrêa | Ver arquivo |