REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL de 17/02/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 162 de 2013)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
17 de Fevereiro de 2014