Análise jurídica - Parecer nº 40/2014-PG de 08/05/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 174 de 2013)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 40/2014-PG
Data
8 de Maio de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data