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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 174 de 2013

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2013

Número

174

Data de Apresentação

13/11/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

24254_texto_integral.odt

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providencias. SUBSTITUTIVO: Acrescenta alínea "c", "d" e "e" ao art. 29, dá alínea "h" ao art. 30 e dá nova redação ao art. 61 da Lei Municipal nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.

    Indexação

    LIXO, DESCARTE, DESPEJO, DESPEJAR, SUBSTITUTIVO, OF960

    Observação

    Há Substitutivo. Vide SUBSTITUTIVO na seção Documentos Acessórios.
    Data Votação: 21 de Julho de 2014
    23 de Julho de 2014

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.730, de 29 de julho de 2014
    OpenAPI