Análise jurídica - Parecer nº 56/2014-PG de 26/05/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 56/2014-PG
Data
26 de Maio de 2014
Texto Integral