Análise jurídica - Parecer complementar de 05/08/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 7 de 2013)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer complementar
Data
5 de Agosto de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data