Análise jurídica - Parecer nº 108/2014-PG de 08/10/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 108/2014-PG
Data
8 de Outubro de 2014