Análise jurídica - Parecer nº 110/2014-PG de 13/10/2014 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 82 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 110/2014-PG
Data
13 de Outubro de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data