Projeto de Lei nº 82 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2014
Número
82
Data de Apresentação
16/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta §§ e dá nova redação ao art. 1º e acrescenta art. 3º-A na Lei Municipal nº 680/2002, de 22 de fevereiro de 2002, que dispôs sobre o aproveitamento de alimentos não servidos e próprios para o consumo humano.
Indexação
OF1241, OF889, VETO, INTEGRAL
Observação