Base histórica - Emenda - Emenda nº 1 ao Substitutivo de 24/06/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 104 de 2014)
Tipo
Base histórica - Emenda
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Emenda nº 1 ao Substitutivo
Data
24 de Junho de 2015
Texto Integral