Base histórica - Emenda - Emenda nº 1 ao Substitutivo de 24/06/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 104 de 2014)

Tipo

Base histórica - Emenda

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nome

Emenda nº 1 ao Substitutivo

Data

24 de Junho de 2015