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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 104 de 2014

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2014

Número

104

Data de Apresentação

12/08/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

28189_texto_integral.odt

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Proíbe, no âmbito do município de Novo Hamburgo, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. SUBSTITUTIVO: Determina que, no âmbito do Município de Novo Hamburgo, a inauguração e a entrega de espaços públicos sejam efetuadas de forma completa e simultânea, atendendo integralmente ao fim a que se destinam.

    Indexação

    SUBSTITUTIVO, EMENDA, REDAÇÃO, FINAL, OF1066, OF796, VETO, INTEGRAL

    Observação

    Há Substitutivo. Vide SUBSTITUTIVO na seção Documento Acessório. Há emenda ao Substitutivo. Há REDAÇÃO FINAL. Vide Documento Acessório "REDAÇÃO FINAL". Há VETO INTEGRAL. Vide Documento Acessório com a denominação Of. 10/796 - VETO INTEGRAL.
    Data Votação: 20 de Julho de 2015
    26 de Agosto de 2015
    31 de Agosto de 2015
    21 de Outubro de 2015
    OpenAPI