Análise jurídica - Parecer jurídico Veto de 19/08/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 133 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer jurídico Veto
Data
19 de Agosto de 2015
Tipo
Autor
Nome
Data