Análise jurídica - Parecer jurídico Veto de 02/10/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 104 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer jurídico Veto
Data
2 de Outubro de 2015
Texto Integral