Análise jurídica - Parecer Jurídico de 07/10/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
7 de Outubro de 2015
Tipo
Autor
Nome
Data