Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
3
Data de Apresentação
11/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.
Indexação
EMENDA, REDAÇÃO, FINAL, OF1302, OF918, VETO, INTEGRAL, OF1527
Observação
Há VETO INTEGRAL. Vide Documento Acessório com a denominação Of. nº 10/918.
Norma Jurídica Relacionada