Análise jurídica - Parecer jurídico Veto de 19/11/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer jurídico Veto
Data
19 de Novembro de 2015