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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Análise jurídica - Parecer Jurídico de 30/11/2015 por IGAM
(Projeto de Lei nº 115 de 2015)
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Tipo
Análise jurídica
Autor
IGAM
Nome
Parecer Jurídico
Data
30 de Novembro de 2015
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2015/23701/23701_doc_acessorio.pdf
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