Análise jurídica - Parecer Jurídico de 09/03/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 108 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
9 de Março de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data