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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 108 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2015

Número

108

Data de Apresentação

08/10/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

35301_texto_integral.odt

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    18/05/2016

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Reserva aos negros e às negras 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal. SUBSTITUTIVO: Reserva aos negros e às negras 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

    Indexação

    SUBSTITUTIVO, EMENDAS, REDAÇÃO, FINAL, OF380

    Observação

    Há Substitutivo. Há emendas ao Substitutivo. Há REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO. Vide Documento Acessório "REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO".
    Data Votação: 18 de Abril de 2016
    20 de Abril de 2016
    25 de Abril de 2016

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.937, de 31 de maio de 2016
    OpenAPI