Análise jurídica - Parecer Jurídico de 02/12/2015 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
2 de Dezembro de 2015
Tipo
Autor
Nome
Data