Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 639/2016 | Autógrafo | 14 de Junho de 2016 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 8 de Junho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Emenda nº 4 | Base histórica - Emenda | 8 de Junho de 2016 | Vereador Roger Corrêa | Ver arquivo |
| Emenda nº 3 | Base histórica - Emenda | 6 de Junho de 2016 | Vereador Roger Corrêa | Ver arquivo |
| Emenda nº 2 | Base histórica - Emenda | 31 de Maio de 2016 | Sergio Hanich | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 2 de Maio de 2016 | Vereador Roger Corrêa | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 3 de Março de 2016 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 29 de Fevereiro de 2016 | Comissão de Meio Ambiente | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 8 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 2 de Dezembro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |