Análise jurídica - Parecer Jurídico de 13/04/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 27 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
13 de Abril de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data