REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO de 20/04/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 108 de 2015)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO
Data
20 de Abril de 2016