Análise jurídica - Parecer Jurídico de 11/05/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico
Data
11 de Maio de 2016
Tipo
Autor
Nome
Data