REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL de 27/07/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 41 de 2016)

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

27 de Julho de 2016