Análise jurídica - Parecer jurídico Substitutivo de 28/07/2016 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 64 de 2016)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer jurídico Substitutivo
Data
28 de Julho de 2016