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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Análise jurídica - Parecer jurídico de 03/08/2016 por IGAM
(Projeto de Lei nº 83 de 2016)
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Tipo
Análise jurídica
Autor
IGAM
Nome
Parecer jurídico
Data
3 de Agosto de 2016
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2016/25970/25970_doc_acessorio.pdf
OpenAPI
