REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL de 03/08/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 27 de 2016)

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

3 de Agosto de 2016