Parecer(es) - Parecer de 13/09/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 89 de 2016)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
13 de Setembro de 2016