REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO de 10/10/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 64 de 2016)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO
Data
10 de Outubro de 2016