Base histórica - Emenda - Emenda nº 1 de 10/04/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 19 de 2017)
Tipo
Base histórica - Emenda
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Emenda nº 1
Data
10 de Abril de 2017