Análise jurídica - Parecer nº 77/2017 de 26/05/2017 por Procuradoria-geral (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-geral
Nome
Parecer nº 77/2017
Data
26 de Maio de 2017
Tipo
Autor
Nome
Data