Análise jurídica - Parecer nº 98/2017 de 28/06/2017 por Procuradoria-geral (Projeto de Lei nº 73 de 2017)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-geral
Nome
Parecer nº 98/2017
Data
28 de Junho de 2017
Texto Integral