REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 29/2018 de 17/07/2018 por COJUR-Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 29 de 2018)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
COJUR-Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Redação Final do PL 29/2018
Data
17 de Julho de 2018