REDAÇÃO FINAL - Redação Final PL 54/2018 de 28/08/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 54 de 2018)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Redação Final PL 54/2018
Data
28 de Agosto de 2018