Parecer(es) - Parecer Jurídico de 24/11/2008 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2008)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
24 de Novembro de 2008
Tipo
Autor
Nome
Data