Parecer(es) - Parecer 05/2019 de 12/02/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 90 de 2018)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 05/2019
Data
12 de Fevereiro de 2019
Tipo
Autor
Nome
Data