Parecer(es) - Parecer 34/2019 de 04/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 18 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 34/2019
Data
4 de Abril de 2019
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral