REDAÇÃO FINAL - Redação Final PL 18/2019 de 17/04/2019 por Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 18 de 2019)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final PL 18/2019
Data
17 de Abril de 2019