Parecer(es) - Parecer 41/2019 de 26/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 41/2019
Data
26 de Abril de 2019
Tipo
Autor
Nome
Data