Parecer(es) - Parecer 41/2019 de 26/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 41/2019

Data

26 de Abril de 2019