Parecer(es) - Parecer COJUR - DL 04/2019 de 06/05/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer COJUR - DL 04/2019
Data
6 de Maio de 2019