Parecer(es) - Parecer 57/2019 - PG de 16/05/2019 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 23 de 2019)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 57/2019 - PG

Data

16 de Maio de 2019