Parecer(es) - Parecer 55/2019 - PG de 16/05/2019 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 31 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 55/2019 - PG
Data
16 de Maio de 2019
Texto Integral